Enciclopedia jurídica

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Legislação Tributária Estadual

E o plexo de diplomas tributários concernentes aos impostos gizados no art.
155 do Diploma Magno, bem como aqueles que digam respeito às taxas estaduais de polícia, de serviço e de pedágio, a contribuição estadual de melhoria e as contribuições previdenciárias de seus servidores.


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