Enciclopedia jurídica

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TRESDESTINAÇÃO

(Administraçao.) E o desvirtuamento total do fim objetivado pelo poder expropriante. Ocorre quando o Poder Público ou qualquer de seus agentes deixa de observar a finalidade pela qual veio a desapropriar determinado imóvel particular, dando-lhe um destino completamente diverso, diferente.


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