Enciclopedia jurídica

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REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Direito à ação que tem a pessoa prejudicada para exigir a restituição de quantia que, por erro ou boa-fé, foi paga sem que a devesse, ou o fez além do que era devido, tal como o pedido de reembolso de importâncias pagas relativas a impostos ou taxas.


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