PRIORIDADE JUDICIAL DO IDOSO
E assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Lei n° 10.741/2003. Art. 71.
| Prior (in) tempore, potior (in) jure | | | PRIORIDADE JUDICIAL E ADMINISTRATIVA |