Nulla actio sine lege
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: núla áquicio síne lége.) Não há ação sem lei.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Imprescritível | Abuso do poder econômico | Hunc ego hominem liberum esse aio
