Enciclopedia jurídica

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Limitação da prova testemunhal

No caso da prova testemunhal para demonstrar a verdade dos fatos relativos a contratos que excedam o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ela poderá ser, apenas, subsidiária de outras provas.


Limitação ao Poder de tributar      |      Limites subjetivos da coisa julgada