Lide penal
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu, resultante da prática de um ato delituoso à primeira vista.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Carga Tributária | Co-réu | Hujus interdict (uti possedetis) proponendi causa, haec fuit, quod separata esse debet possessio a proprietate
