CONSTRANGIMENTO ILEGAL
(Código Penal) Força exercida sobre alguém para privá-lo da liberdade de agir, e, assim, obrigá-lo a praticar ou deixar de praticar determinado ato contrariamente à sua vontade. Art. 146.
| Constitutum possessorium | | | Consuetudinis jus esse putatur id quod voluntate o |