BANIMENTO
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Peça criminal ou medida de ordem política que consistia na expulsão do território nacional de quem atentasse contra a ordem política interna ou a forma de governo estabelecida. O mesmo que desterro, exílio, degredo. S.m. Ato ou efeito de banir.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Darf | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA | Magna culpa dolo est
