Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

AÇÃO ANULATÓRIA

Ação em que se pleiteia a extinção de ato jurídico, ajuste ou pacto, pelo juiz, frente a vício jurídico ou falha no consentimento, tornando-o sem qualquer valia, como, p. ex., falta de autorização de terceiro.


AÇÃO ACESSÓRIA      |      AÇÃO CÍVEL