Enciclopedia jurídica

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Área de Livre Comércio

Traduz modalidade de regime aduaneiro atípico e consiste no território ou local em que bens e mercadorias importadas encontram-se a salvo de incidência tributária, a exemplo da Zona Franca de Manaus, Lojas Francas, Depósitos Alfandegados, Depósitos Afiançados e Depósitos Francos.


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