Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Violação de correspondência

Contravenção que consiste em apoderar-se de correspondência alheia ou na propagação da comunicação nela contida (CP, arts. 151 e 152; Lei n. 6.538/78: arts. 36 a 49).


Vinditio nullius est valoris quae facta est in fra      |      Violação de domicílio