Responsabilidade civil dos menores de idade

O menor de 21 anos e maior de 16 não pode isentar-se de um compromisso, apelando para a sua idade, com a intenção deliberada de ocultá-la ou se declarando maior de idade Observação: O menor de 21 anos e maior de 16 nivela-se, sendo que as obrigações com referência ao comportamento social e jurídico são iguais para ambos, inclusive para aqueles julgados culpados de atos ilegais (CC, arts. 155 e 156).