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Nullum crimen, nulla poena, sine lege

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Nullum crimen, nulla poena, sine lege

(Lê-se: núlum crímen, núla pena, síne lége.) Nenhum crime, nenhuma pena, sem (prévia) lei.


Nulla et non facta      |      Nullum jus sine actione


 
 

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