Norma jurídica imperfeita
Preceito que deixa de eliminar procedimentos viciosos, deixando de atribuir pena ao infrator, pela simples razão de sua posição social (CC, art. 215).
| Norma jurídica | | | Norma jurídica mais-que-perfeita |
Preceito que deixa de eliminar procedimentos viciosos, deixando de atribuir pena ao infrator, pela simples razão de sua posição social (CC, art. 215).
| Norma jurídica | | | Norma jurídica mais-que-perfeita |