Manicômio judiciário
Estabelecimento psicopático que recebe os agentes delinqüentes incapazes, acometidos de doença mental, desenvolvimento incompleto ou com retardamento mental, isentos de imputação criminal e de penalidade devido a seu estado (CP, art. 26).
| Mandatum sibi jurisditionem mandari alteri non pos | | | MANICÓMIO JUDICIÁRIO |