Enciclopedia jurídica

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Imposto sobre Exportação

Imposto da competência da União, que incide sobre os produtos nacionais ou nacionalizados, que saem do país para o exterior e é pago por aquele que os exporta (CF, art. 153, II; CTN, arts. 23 a 28).


Imposto sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e G      |      Imposto sobre Grandes Fortunas