Exclusão de ilicitude
O mesmo que exclusão de criminalidade. Nota: São excludentes: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (CP, arts. 23 a 27).
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O mesmo que exclusão de criminalidade. Nota: São excludentes: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (CP, arts. 23 a 27).
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