Efeito jurídico
Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito.
Resultado advindo da incidência da lei em casos concretos. No direito tributário, por exemplo, o efeito jurídico produzido com a ocorrência do fato jurídico (fato gerador) consiste no nascimento da obrigação tributária.
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