Efeito imediato da lei
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Permissão para que a Lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF, art. 5.o, XXXVI, e LICC, art. 6.o; CP, arts. 2.o e 3.o).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Atestado de óbito | Gradação da pena | Depósito Afiançado
