Direito Fiscal
Aquele que regulamenta a arrecadação dos tributos e as obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos destinados à fiscalização da arrecadação.
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Aquele que regulamenta a arrecadação dos tributos e as obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos destinados à fiscalização da arrecadação.
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