Código de Divisão e Organização Judiciária
Código que os tribunais têm e que determina funções de seus membros, da administração, do funcionamento da justiça e de seus órgãos auxiliares.
| Código de Ética Profissional | | | Código de Hamurabi |
Código que os tribunais têm e que determina funções de seus membros, da administração, do funcionamento da justiça e de seus órgãos auxiliares.
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