CORRUPÇÃO DE MENORES
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Código Penal) Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Código Penal, art. 218).
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