Consolidação das Leis Civis
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Antes de 1916, compilação das leis civis brasileiras, que vigoraram até a publicação do Código Civil.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Capitulação | Jus reformandi | Utile non debet per inutile vitiari
