Enciclopedia jurídica

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CÓDIGO ELEITORAL

Regula ajustiça Eleitoral e o funcionamento dos partidos políticos, bem como a matéria concernente ao alistamento, às eleições e aos processos e recursos que lhes dizem respeito. Lei n° 4.737, de 15.7.1965.


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL      |      CÓDIGO FLORESTAL