BENS DO CASAL
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Código Civil) Todos os que fazem parte da comunhão dos cônjuges. Todos aqueles que fazem parte da comunhão dos cônjuges.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ad vindictam | Inviolabilidade de domicílio | Ad necessitatem
