BAIXA DOS AUTOS
Expressão simbólica traduzindo o retorno dos autos do grau superior para o juízo originário, tão logo ocorrido o julgamento do último recurso cabível e interposto, ou medida administrativa após solução da lide.
| BAIXA | | | Baixa na culpa |
Expressão simbólica traduzindo o retorno dos autos do grau superior para o juízo originário, tão logo ocorrido o julgamento do último recurso cabível e interposto, ou medida administrativa após solução da lide.
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