Enciclopedia jurídica

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Ação de falsidade

Ação promovida para a obtenção de declaração escrita, que prove, legalmente, se determinado documento é autêntico ou inautêntico, que deverá ser anexada ao processo da ação principal, à qual pertence (CPC, arts. 390 a 394).


Ação de Execução Fiscal      |      Ação de gestão de negócio