PROCESSO ELETRÔNICO
A Lei n° 11.419 de 19 de dezembro de 2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial; assim, os atos e os termos processuais poderão ser praticados por meios eletrônicos.
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A Lei n° 11.419 de 19 de dezembro de 2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial; assim, os atos e os termos processuais poderão ser praticados por meios eletrônicos.
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