Outorga marital
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de determinados procedimentos na vida civil (CCom, arts. 242 a 245).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Res perit creditori/debitori/domino | Regime penitenciário semi-aberto | Legislação
