FAIXA DE FRONTEIRA
Assim diz a CF/88 no seu art. §2°: "A faixa de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei".
| Facultas agendi | | | FALÊNCIA |