CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Regula o trânsito de veículos automotores de qualquer natureza nas vias terrestres, abertas à circulação pública, em todo o território da nação. Lei n° 9.503, de 23.9.1997.
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Regula o trânsito de veículos automotores de qualquer natureza nas vias terrestres, abertas à circulação pública, em todo o território da nação. Lei n° 9.503, de 23.9.1997.
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