Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

CIRCUNSCRIÇÃO

É a delimitação territorial para efeitos de divisão administrativa de trabalho, definindo a área de atuação de agentes públicos.


CIRCUNSCREVER      |      Circunstâncias agravantes da pena