CAPACIDADE DE TESTAR
(Código Civil) "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 anos". Art. 1.860.
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(Código Civil) "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 anos". Art. 1.860.
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