Enciclopedia jurídica

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ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA

Declaração escrita e firmada por alguém que sabe das condições de outra pessoa (física ou jurídica), em relação à sua aptidão, idoneidade e honestidade nos meios financeiros e apto a assumir responsabilidades frente a terceiros, quando o requisito de idoneidade é de importância. Esse documento integra o rol das exigências da Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei n° 4.591/64).


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